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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Recurso de revista. Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 2.226/01. Transcendência.
A matéria atinente ao critério da transcendência do recurso de revista, previsto no artigo 896-A da CLT, encontra-se pendente de regulamentação pelo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Medida Provisória nº 2.226/01, que instituiu a transcendência.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Março de 2006 - 02:00
A inconstitucionalidade da E.C. nº 52, de 2006
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado e professor universitário. E-mail: kikomafra@gmail.com e fsamf@msn.com
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2019 - 16:29
Sindicato que perdeu ação não terá de pagar honorários advocatícios
Para a 7ª Turma, a condenação só é devida se tiver havido má-fé.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 24 de Maio de 2005 - 01:00
A inconstitucionalidade do art. 335 do Código Eleitoral Brasileiro
Sandro Ari Andrade de Miranda - Advogado na cidade de Blumenau-SC, Pós-Graduado em Ciência Política pela UFPel, sócio-fundador e coordenador da Associação Civil Hoc Tempore
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 11:30
Ministros reafirmam que só convenção coletiva pode normatizar trabalho em feriados
A SDC deciriu anular cláusula de acordos firmados entre sindicato e duas empresa por entender que
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2009 - 16:54
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 15:25
STF afasta criminalização da ?marcha da maconha?
Proibição configuraria afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, previstos na CF
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 07 de Outubro de 2019 - 10:42
A caracterização da possibilidade de uma inconstitucionalidade do Sistema Tarifário
O presente artigo discorre sobre as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 14:44
A Inconstitucionalidade do Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro
O presente artigo discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:15
Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.
Lei complementar municipal.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 16:20
Órgão Especial declara inconstitucionalidade de duas leis municipais
Leis sobre obrigatoriedade de tradução de expressões estrangeiras e divisórias em agências bancários foram consideradas inconstitucionais por violarem a separação de poderes
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2005 - 17:11
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 12:20
Assaltos a ônibus fazem sindicato exigir mais segurança das empresas
Empresas têm prazo de 180 dias para adaptarem suas frotas de transporte coletivo, a fim de aumentar a segurança aos trabalhadores
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 14:14
Novo pedido de vista adia análise de ação sobre cobrança de assinatura de telefone
Ministra suspendeu o julgamento da ação de inconstitucionalidade pelo STF. A norma fixa condições
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação ordinária. Vereador. Subsídios majorados por Lei Municipal com pagamento na mesma legislatura. Impossibilidade. Determinação legal que afronta o art.21, V da CE e a moralidade administrativa.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EXPEDITO VIEIRA GURGEL contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Janduís/RN, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo ora apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE JANDUÍS.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2009 - 01:00
O (provado) retrocesso sindical no Governo Lula
Fernando Alves de Oliveira. Consultor Sindical Patronal e autor dos livros "S.O.S.SINDICALpt", ora lançado, e "O Sindicalismo Brasileiro Clama por Socorro" (fev/2001), ambos pela tradicional Editora LTr. E-mail: falvesoli@itelefonica.com.br.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 16:54
TJRJ declara a inconstitucionalidade da lei dos estacionamentos rotativos particulares
De acordo com o magistrado, o Estado não pode interferir na ordem econômica e, além disso, a nova lei, em vez de beneficiar o consumidor, acabou prejudicando.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00
Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo
Flávio Machado Vitória. Procurador Jurídico da esfera municipal. Especialista Latu Senso em Direito Público. E-mail: flavio.advogado@hotmail.com.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Junho de 1998 - 01:00
Trabalho do menor: A Inconstitucionalidade da EC 20/98
Leandro Vieira - O Autor é Advogado (OAB-SC 15.735), Bacharel em Direito pela FURB - Universidade Regional de Blumenau - SC - E-mail / Home-page pessoal: reandoro@ig.com.br
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2008 - 10:51